Questão
ID 2066142Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).