Questão 2065538 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065538

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.044/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e Dá Outras Providências,

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011 sobre o Sistema de
Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros
e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre as
penalidades.

Alternativa A: A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza média, grave e gravíssima
puníveis com multa, desde que o infrator não tenha
reincidido na mesma infração no período dos 06 (seis)
meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
Alternativa B: A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 18 (dezoito) meses
anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
Alternativa C: A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 24 (vinte e quatro)
meses anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração
Alternativa D: A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza média, grave e gravíssima
puníveis com multa, desde que o infrator não tenha
reincidido na mesma infração no período dos 36 (trinta
e seis) meses anteriores, ou quando a autoridade
administrativa considerar os bons antecedentes da
empresa infratora e as circunstâncias do cometimento
da infração
Alternativa E: A penalidade de advertência por escrito é imposta para
as infrações de natureza leve, média e grave puníveis
com multa, desde que o infrator não tenha reincidido
na mesma infração no período dos 12 (doze) meses
anteriores, ou quando a autoridade administrativa
considerar os bons antecedentes da empresa infratora
e as circunstâncias do cometimento da infração

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