Questão 2065533 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Assinale a alternativa correta considerando as
disposições expressas da lei estadual nº 12.209,
de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo
administrativo, no âmbito da Administração direta e
das entidades da Administração indireta, regidas pelo
regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá
outras providências.

Alternativa A: Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca
alguém para integrar o processo administrativo, a fim
de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela
autoridade competente e Notificação é o ato pelo qual
se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo,
para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das
decisões que resultem imposição de deveres, ônus,
sanções, restrição ao exercício de direitos ou de
atividades de seu interesse
Alternativa B: Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca
alguém para integrar o processo administrativo, a fim
de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela
autoridade competente e Intimação é ato idêntico
Alternativa C: Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca
alguém para integrar o processo administrativo, a fim
de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela
autoridade competente e Intimação é o ato pelo qual
se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo,
para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das
decisões que resultem imposição de deveres, ônus,
sanções, restrição ao exercício de direitos ou de
atividades de seu interesse
Alternativa D: Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém
dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe
de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem
imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao
exercício de direitos ou de atividades de seu interesse e
Intimação é ato idêntico
Alternativa E: Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca
alguém para integrar o processo administrativo, a fim
de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela
autoridade competente e Notificação é ato idêntico
desde que praticado por iniciativa do interessado, não
podendo decorrer de ato de ofício

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