Questão 2065532 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065532

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 11.378/2009 - Dispõe sobre Organização, Planejamento, Fiscalização e Poder de Polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas do decreto
estadual nº 11.832, de 09 de novembro de 2009, que
institui a Política Estadual de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros - POTIP, regulamenta
a Lei nº 11.378 , de 18 de fevereiro de 2009, sobre
organização, planejamento, fiscalização e poder
de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário
Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia -
SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
mediante contrato de concessão ou permissão, através
de licitação, realizada pela Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes
e Comunicações da Bahia - AGERBA
Alternativa B: A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de concessão, através de
licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA
Alternativa C: A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de permissão, através de
licitação, realizada pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA
Alternativa D: A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
apenas mediante contrato de permissão, através de
licitação, realizada pelo Gabinete do Governador
Alternativa E: A prestação do serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros está sujeita à delegação,
mediante contrato de concessão ou permissão, através
de licitação, realizada pelo Gabinete do Governador

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