Questão 2065530 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065530

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.044/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e Dá Outras Providências,

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas do decreto
estadual nº 13.168, de 12 de agosto de 2011, que
regulamenta a Lei Estadual nº 12.044, de 04 de janeiro
de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte
Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos
do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 10 (dez) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
Alternativa B: Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa
faixa litorânea de até 15 (quinze) milhas náuticas de
largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas,
canais, e águas marítimas abrigadas, com origem,
destino, tarifa e horários definidos
Alternativa C: Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro e fora dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 18 (dezoito) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
Alternativa D: Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia,
numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas
de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías,
angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas
marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e
horários definidos
Alternativa E: Para os fins do referido decreto, considera-se transporte
hidroviário intermunicipal de passageiros e veículos o
serviço de navegação entre dois ou mais municípios,
dentro dos limites territoriais do Estado da Bahia, numa
faixa litorânea de até 20 (vinte) milhas náuticas de
largura da costa, em águas de leitos de rios, lagoas,
canais, e águas marítimas abrigadas, com origem,
destino, tarifa e horários definidos

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