Questão 2065529 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065529

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 12.803/2013 - Dispõe sobre o Uso de Aparelhos Sonoros ou Musicais no Interior dos Transportes Coletivos Intermunicipais no Âmbito do Estado da Bahia e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei
estadual nº 12.803, de 27 de março de 2013 sobre o
uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos
transportes coletivos intermunicipais no âmbito do
Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a
alternativa correta sobre.

Alternativa A: Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira
infração e a prisão, quando da segunda autuação da
infração
Alternativa B: Os Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, quando da primeira
infração e a prisão, quando da segunda autuação da
infração
Alternativa C: Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a multa, independentemente
do número de infrações
Alternativa D: Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos unicamente a advertência,
independentemente do número de infrações
Alternativa E: Os responsáveis pelo evento que descumprirem a
referida lei ficarão sujeitos a advertência, quando
da primeira infração e a multa, quando da segunda
autuação da infração

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Questão 2065529

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