Questão 2065519 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065519

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209 de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre a competência para o processo administrativo.

Alternativa A: A competência é irrenunciável, intransferível, modificável
pela vontade do agente público e é exercida pelos
agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei
atribui como própria
Alternativa B: A competência é irrenunciável, intransferível,
imodificável pela vontade do agente público e é exercida
pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que
a lei atribui como própria
Alternativa C: A competência é irrenunciável, transferível, imodificável
pela vontade do agente público e é exercida pelos
agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei
atribui como própria
Alternativa D: A competência é irrenunciável, transferível, imodificável
pela vontade do agente público e é exercida pelos
agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei
atribui como própria
Alternativa E: A competência é irrenunciável, transferível, modificável
pela vontade do agente público e é exercida pelos
agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei
atribui como própria

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Questão 2065519

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