Questão 2065517 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065517

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre os postulantes no processo administrativo.

Alternativa A: A intervenção de terceiro no processo dependerá
de autorização judicial de órgão colegiado, quando
comprovado o interesse
Alternativa B: Não é legitimada para postular no processo administrativo
a pessoa física, quanto a direitos e interesses coletivos
e difusos
Alternativa C: A atuação de associação dependerá de comprovação de
pertinência temática entre suas finalidades institucionais
e os interesses que visa defender e, quando necessário,
de autorização da respectiva assembleia geral
Alternativa D: São legitimados para postular no processo administrativo
a pessoa física, jurídica ou associação, titular de
direito ou interesse individual, vedado o exercício de
representação
Alternativa E: É legitimado para postular no processo administrativo
aquele que tenha direito ou interesse que possa ser
afetado pela decisão adotada, desde que tenha dado
início ao processo

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