Questão
ID 2065513Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências
Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia
Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá
outras providências, assinale a alternativa INCORRETA
sobre o que a referida lei considera de forma expressa
e precisa como direitos do administrado ao postular no
processo administrativo, sem prejuízo de outros que
lhe forem assegurados.
nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o
processo administrativo, no âmbito da Administração
direta e das entidades da Administração indireta, regidas
pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá
outras providências, assinale a alternativa INCORRETA
sobre o que a referida lei considera de forma expressa
e precisa como direitos do administrado ao postular no
processo administrativo, sem prejuízo de outros que
lhe forem assegurados.