Questão 2065505 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065505

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 6.654/1994 - Dispõe sobre a Outorga de Permissão e Concessão para a Exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de
15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e
concessão para exploração dos serviços de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras
providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Na aplicação da referida lei, exceto na exploração
dos correspondentes serviços, observar-se-ão,
especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que
for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso
do poder econômico e à defesa da concorrência e as
normas de defesa do consumidor
Alternativa B: Na aplicação da referida lei e na exploração
dos correspondentes serviços observar-se-ão,
exclusivamente o estatuto jurídico das licitações,
no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a
repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da
concorrência e as normas de defesa do consumidor
Alternativa C: Na aplicação da referida lei e na exploração
dos correspondentes serviços observar-se-ão,
especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que
for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso
do poder econômico e à defesa da concorrência e as
normas de defesa do consumidor
Alternativa D: Na aplicação da referida lei, exceto na exploração
dos correspondentes serviços, observar-se-ão,
especialmente o estatuto jurídico das licitações, no
que for aplicável, excluídas as leis que regulam a
repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da
concorrência e as normas de defesa do consumidor
Alternativa E: Na aplicação da lei, exceto na exploração dos
correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente
o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis
que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e
à defesa da concorrência, excluídas as normas de defesa
do consumidor

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