Questão 2065480 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065480

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos pertinentes a
obras, serviços, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa correta sobre o
contrato.

Alternativa A: A publicação resumida do instrumento de contrato e
de seus aditamentos na imprensa oficial, condição
indispensável para sua validade e eficácia, deverá
ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos da sua
assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que
sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de
dispensa de licitação com base na referida lei
Alternativa B: A publicação resumida do instrumento de contrato e
de seus aditamentos na imprensa oficial deverá conter,
preferencialmente, a indicação da modalidade de
licitação e de seu número de referência ou do ato de
fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade,
nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da
despesa, prazo de duração, regime de execução e
forma de pagamento
Alternativa C: Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas
condições do contrato aditado, mencionando-se,
obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor,
o que consta do instrumento originário, sob pena de
responsabilidade da autoridade signatária
Alternativa D: É nulo de pleno direito o contrato verbal com a
Administração, salvo o de pequenas compras de pronto
pagamento, em regime de adiantamento, de valor não
superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido
para compras e serviços que não sejam de engenharia,
na modalidade de convite
Alternativa E: Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas
repartições interessadas, as quais manterão arquivo
cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático
do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais
sobre imóveis, dispensando a formalização em cartório
extrajudicial

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