Questão 2065474 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065474

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.044/2011 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e Dá Outras Providências,

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Considerando as disposições expressas da lei estadual
nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de
Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e
dá outras providências, assinale a alternativa correta
sobre o serviço e sua remuneração.

Alternativa A: O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários
tem caráter obrigatório, não podendo o bilhete de
passagem ter sua venda desvinculada à sua aquisição
Alternativa B: As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o limite
mínimo do valor da passagem a ser cobrada do usuário,
sendo vedada a cobrança de qualquer importância
além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais
diretamente relacionadas com a prestação dos serviços
e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal
(TUTE), em todas as localidades, existindo ou não
terminais hidroviários delegados
Alternativa C: As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
em todas as localidades, existindo ou não terminais
hidroviários delegados
Alternativa D: As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
em todas as localidades, existindo ou não terminais
hidroviários delegados
Alternativa E: As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos de Energia, Transportes e
Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o
valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo
vedada a cobrança de qualquer importância além do
preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente
relacionadas com a prestação dos serviços e o valor
referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE),
nas localidades em que existam terminais hidroviários
delegados

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