Questão 2065455 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBFC 2017

Questão

ID 2065455

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 13.182/2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia

Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições da lei estadual nº 13.182, de 06 de junho
de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a
Intolerância Religiosa).

Alternativa A: Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez)
anos a partir da publicação da referida lei
Alternativa B: Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 20% (vinte por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez)
anos a partir da publicação da referida lei
Alternativa C: Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 05 (cinco)
anos a partir da publicação da referida lei
Alternativa D: Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez)
anos a partir da publicação da referida lei
Alternativa E: Fica instituída a reserva de vagas para a população
negra nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de pessoal no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no
mínimo, a 15% (quinze por cento) das vagas a serem
providas, devendo tal medida ter vigência por 10 (dez)
anos a partir da publicação da referida lei

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