Questão 2065400

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2065400

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso

A respeito do crime de lavagem de dinheiro praticado ao se adquirir
bens com o produto de crime antecedente, perpetrado por
organização criminosa de que o agente seja integrante, assinale a
opção correta.

Alternativa A: O juiz poderá decretar medidas assecuratórias sobre bens,
direitos ou valores para a reparação de dano decorrente do
branqueamento de capitais, mas não daquele decorrente da
infração penal antecedente.
Alternativa B: O juiz não poderá determinar, por iniciativa própria, a
alienação antecipada de bens constritos, sob a alegação de
preservação do valor desses bens.
Alternativa C: Se o agente acordar com a justiça a colaboração premiada,
poderá obter o perdão judicial, mesmo que o acordo ocorra
posteriormente à sentença.
Alternativa D: No caso de colaboração premiada, as proposições do acordo
serão formuladas pelo juiz, juntamente com o MP e com o
delegado de polícia, e, se for aceito, o acordo será homologado
judicialmente.
Alternativa E: O juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos
ou valores do investigado, independentemente de requerimento
do MP ou representação do delegado de polícia.

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