Questão
ID 2065313Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, os
prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e
apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de
prazos máximos nos procedimentos administrativos para (i) expedição de notificação ou intimação pessoal e (ii) elaboração e
apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico serão, respectivamente, de