Questão 2065272

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2065272

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual,
a convalidação do ato administrativo

Alternativa A: nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto
sem tal requisito.
Alternativa B: não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros.
Alternativa C: será admitida ainda que se trate de ato impugnado.
Alternativa D: destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo.
Alternativa E: na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate
de competência delegável.

Estatísticas Cadernos

Questão 2065272

Continue estudando na plataforma