Questão 2065263

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2065263

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

O Estado de São Paulo, por meio do servidor público responsável, ingressou com procedimento administrativo sancionatório
contra a servidora Magda. Nos termos da Lei Estadual no 10.177/1998, a citação da acusada Magda

Alternativa A: poderá ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, ou ainda, por edital, cabendo ao Poder Público optar
por uma destas hipóteses, conforme o caso.
Alternativa B: poderá ser feita pessoalmente ou por carta com ou sem aviso de recebimento.
Alternativa C: será obrigatoriamente pessoal, no entanto, se Magda não for encontrada, a citação será feita por Edital publicado no Diário
Oficial do Estado.
Alternativa D: será obrigatoriamente pessoal, e, se Magda não for encontrada, o feito deverá ser suspenso até que se tenha notícia do
paradeiro da servidora, vez que não é admitida qualquer outra modalidade licitatória a não ser a pessoal.
Alternativa E: será obrigatoriamente por carta com aviso de recebimento e, caso Magda se recuse a assinar o comprovante de
recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa.

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