Questão
ID 2065083Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.177/1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
Suponha que, em dezembro de 2011, um motociclista tenha sido atingido por uma viatura da polícia militar do Estado e sofrido
ferimentos graves. Ficou comprovada a ausência de culpa do motociclista pelo acidente, bem como que os agentes públicos que
dirigiam a viatura estavam em serviço de ronda, mas não em atendimento a ocorrência ou em perseguição a suspeitos. Caso o
motociclista pretenda, no presente momento, requerer o ressarcimento por parte da Administração pelos danos sofridos, de
acordo com a Constituição Federal e com as disposições da Lei Estadual no 10.177/1998,
ferimentos graves. Ficou comprovada a ausência de culpa do motociclista pelo acidente, bem como que os agentes públicos que
dirigiam a viatura estavam em serviço de ronda, mas não em atendimento a ocorrência ou em perseguição a suspeitos. Caso o
motociclista pretenda, no presente momento, requerer o ressarcimento por parte da Administração pelos danos sofridos, de
acordo com a Constituição Federal e com as disposições da Lei Estadual no 10.177/1998,