Questão 2065077

Ciência Política · 2017

Questão

ID 2065077

Disciplina: Ciência Política

Assunto: Judiciário

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

Alternativa A: Cabe ao Poder Judiciário o desfazimento de atos e a alteração de leis sempre que entender que a solução encontrada
pelo Executivo e pelo Legislativo não foi a que melhor atendeu a finalidade pretendida.
Alternativa B: Somente a função judicante é típica do Poder Judiciário, não atuando, interna ou externamente, nas esferas administrativa
ou legislativa.
Alternativa C: A omissão ou atuação deficiente do poder legislativo permite que, por meio do mandado de injunção, o Poder Judiciário
profira decisão que substitua a norma formalmente inadequada.
Alternativa D: Além da função judicante, cabe ao Poder Judiciário o poder legislativo, na medida em que pode suprir as lacunas
normativas, proferindo decisões com caráter geral e abstrato, em substituição às leis.
Alternativa E: A função de fiscalização também é típica do Poder Judiciário, que exerce controle de legalidade sobre a atuação da
Administração pública, respeitado o princípio da inércia.