Questão 2064866

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2064866

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Em conformidade com as disposições preliminares da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca da identificação do Município, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os limites do atual território do Município só podem ser alterados na forma de lei complementar estadual, com consulta posterior à população interessada, mediante referendo.
Alternativa B:
Não há previsão legal de distritos na composição do território do Município.
Alternativa C:
O exercício do poder político é conferido aos representantes eleitos por decisão dos munícipes, nos termos da Lei Orgânica e das Constituições Federal e Estadual.
Alternativa D:
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.