Questão 2064752

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2064752

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres


Em relação às disposições da Lei Complementar nº 19/1995 do Município de Cáceres/MT acerca da circulação de veículos pesados de carga na zona urbana, analise as afirmativas.

I. Compete ao órgão ou entidade de trânsito estadual promover a classificação desses veículos e a devida sinalização das vias públicas na zona urbana.

II. Nos veículos de carga de explosivos ou inflamáveis é proibido transportar outras pessoas além do motorista e ajudante.

III. O motorista que não apresentar a devida documentação ou não atender às normas exigidas pela legislação pertinente será autuado pela fiscalização.

IV. Cabe ao Executivo Municipal fixar os horários de funcionamento de carga e descarga, bem como outros tipos de estacionamentos em vias públicas.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2064752
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