Questão 2064730

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2064730

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:

“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.

De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A largura dos acessos às moradias será sempre padronizada, independentemente do número de moradias a que irá servir.
Alternativa B:
O terreno destinado aos conjuntos de casas populares deverá ser desmembrado na sua totalidade, pois não é admitido desmembrar em parte o terreno.
Alternativa C:
Serão exigidas rede de iluminação pública, rede de água, rede de esgoto ou fossa séptica e sumidouro.
Alternativa D:
Os conjuntos de casas populares deverão ser constituídos de moradias isoladas, excluídas as construções na forma de prédios de apartamentos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2064730

Continue estudando na plataforma