Questão 2064725

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2064725

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 19/1995 previstas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta acerca do “habite-se” (documento que atesta que a obra foi aceita pela Prefeitura Municipal).

Alternativa A:
Nas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será concedido o “habite-se” quando executada a pavimentação da calçada.
Alternativa B:
A edificação comercial com licença de localização e funcionamento poderá ser utilizada, mesmo que não tenha sido concedido o “habite-se”.
Alternativa C:
Caso a obra tenha sido executada em desacordo com o Regulamento de Construções, o “habite-se” será expedido com a ressalva das modificações que deverão ser promovidas.
Alternativa D:
A emissão do “habite-se”, em qualquer caso, independe da apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.

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