Questão 2064681 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UFMT 2024

Questão

ID 2064681

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cáceres - MT

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres

Em conformidade com as disposições da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT acerca do orçamento e da sua fiscalização, assinale a alternativa em que todas as medidas devem ser previamente autorizadas pelo Poder Legislativo.

Alternativa A:
Abertura de créditos adicionais especiais; transposição de recursos de uma categoria de programação para outra; utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir “déficit” de empresa pública municipal; prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
Alternativa B:
Abertura de créditos extraordinários; transposição de recursos de uma categoria de programação para outra; utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de fundação mantida pelo poder público; instituição de fundos de qualquer natureza.
Alternativa C:
Abertura de créditos adicionais suplementares; remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra; utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir “déficit” de empresa pública municipal; redução das despesas com cargo em comissão e funções de confiança do Poder Executivo.
Alternativa D:
Abertura de créditos adicionais especiais; remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra; utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade de fundação mantida pelo poder público; instituição de fundos de qualquer natureza.

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Questão 2064681

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