Questão 2063121 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2017

Questão

ID 2063121

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Ferreira - SP

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Ferreira

Imagine-se haver ocorrido a seguinte situação no Município de Porto Ferreira. Agentes fiscais da Prefeitura Municipal apreendem caminhão com carga de laranja, porque consideram que esta consiste em prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

Acerca de tal situação hipotética, considerando o disposto no Código Tributário do Município, é correto afirmar que

Alternativa A: a apreensão não poderia ter ocorrido, pois poderão
ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias,
livros ou documentos, mas somente se eles
estiverem em poder do sujeito passivo da obrigação
tributária.
Alternativa B: como a apreensão recaiu em bens de deterioração
em médio prazo, poderá realizar-se leilão no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão,
devendo a importância servir ao pagamento do
tributo, da multa e dos acréscimos devidos.
Alternativa C: os bens apreendidos não serão restituídos, devendo
a autoridade competente passar recibo e mantê-los
retidos, até decisão final, pois os espécimes sempre
serão necessários à prova da infração.
Alternativa D: será lavrado auto de apreensão do qual constarão
a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos
apreendidos; a indicação do lugar onde ficarão
depositados e do nome do depositário, não
podendo, no entanto, a designação recair no próprio
detentor.
Alternativa E: como se trata de gêneros alimentícios de fácil deterioração,
não sendo retirados no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, eles serão doados às entidades filantrópicas
ou beneficentes locais, declaradas de utilidade
pública, por lei municipal específica.

Estatísticas Cadernos

Questão 2063121

Continue estudando na plataforma