Questão 2061607

A estruturação operacional e organizacional do Sistema de Vigilância Sanitária é composta por unidades no nível federal, nível estadual e nível municipal.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população realizando para isso as atividades de controle sanitário, da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária e de controle dos portos, aeroportos e fronteiras.

A autonomia concedida pela lei da criação da Anvisa e seu contrato de gestão não exclui esta instância federal, das diretrizes estabelecidas para o sistema público de saúde na relação com os demais entes da federação, estados e municípios.

Os órgãos estaduais de vigilância sanitária, diferentemente da Anvisa, na sua maioria pertencem às unidades de administração indireta, coordenam os sistemas estaduais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além da cooperação técnica aos municípios.

O Sistema de Vigilância Sanitária no nível municipal está organizado ou desenvolve ações articuladas com outras áreas da vigilância, em especial a epidemiológica, com denominações organizacionais diversas.