Questão
ID 2060465Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.123/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.
O valor da retribuição de funções gratificadas será estabelecido por decreto do Poder Executivo.