Questão 2060401

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2060401

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, no Âmbito do Poder Executivo Estadual

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue os próximos itens.



É circunstância que agrava o cálculo da multa a comprovação do recebimento, pelo infrator, de vantagens iguais ou superiores a R\$ 60.000.
Alternativas da questão 2060401
Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal