Questão 2060386

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2060386

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 16.309/2018 - Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira, no Âmbito do Poder Executivo Estadual

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue os itens subsequentes, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

A competência para instauração e julgamento de PAR relativo a ato de improbidade administrativa praticado contra órgão da administração direta de determinado estado é concorrente entre o secretário da secretaria da controladoria-geral desse estado (SCGE) e a autoridade máxima do órgão lesado.

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