Questão 2060030 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2060030

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 28/2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a Fundação de Direito Público Que o Administrará, Denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - Funape,

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de
Pernambuco, assinale a opção correta.

Alternativa A: Compete à Secretaria de Administração e Reforma do
Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação
da FUNAPE.
Alternativa B: A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade
jurídica de direito privado, integrante da administração
direta do estado com autonomia administrativa e financeira,
e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social
dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de
dez anos a partir de sua criação.
Alternativa C: O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão
superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com
poderes de revisão das contas e da administração dos
recursos financeiros dos fundos e demais ativos das
operações financeiras, dos contratos, das contratações de
pessoal e dos editais de licitação.
Alternativa D: Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros
são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um
mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos
órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos
membros representativos.
Alternativa E: Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou
conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a
perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

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