Questão 2060016 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 2060016

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização do Estado e Seus Poderes

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão
fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se
as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder
Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de
controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das
normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas
estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização
de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção
correta.

Alternativa A: O governador do estado de Pernambuco dispõe de até
trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar
o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo
impede o estado de receber transferências constitucionais e
contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária
estadual.
Alternativa B: O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no
estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria
da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca
da celebração, pelas entidades da administração direta e
indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades
nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações
financeiras para o Tesouro do estado.
Alternativa C: Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação
às contas do governador do estado, no período da sessão
legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.
Alternativa D: Os atos dos ordenadores de despesas das unidades
orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco
estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito
das atividades de subsistema que tem como órgão central o
departamento de auditoria militar do estado.
Alternativa E: É assegurada a autonomia financeira das entidades de
administração indireta do estado de Pernambuco, que podem
estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo
o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos
resultados de programas e a identificação e a caracterização
de responsabilidades.

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