Questão 2060007

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 2060007

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca do processo administrativo e das disposições constantes
da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

Alternativa A: Entre os princípios previstos expressamente na lei que
regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado,
consta o da publicidade.
Alternativa B: Nos processos administrativos no âmbito do estado, como
regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica
elaborada por advogado inscrito na OAB.
Alternativa C: Entre os critérios consignados para regulamentar o processo
administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o
princípio do formalismo moderado.
Alternativa D: Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de
delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.
Alternativa E: Em processos administrativos acerca de direitos e garantias
funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla
repercussão financeira, para a tomada de decisão é
obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da
administração competente.