Questão 2059999

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 2059999

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 15.730/2016 - ICMS do Estado de Pernambuco

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

Alternativa A: Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das
obrigações principais.
Alternativa B: Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto,
circunstância agravante geral.
Alternativa C: O descumprimento da obrigação acessória presume o
descumprimento da principal.
Alternativa D: Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo
documento de informação econômico-fiscal incide multa.
Alternativa E: Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos
documentos de informação econômico-fiscal e não
recolhido não configura reincidência ou repetição pura e
simples.

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