Questão 2059998

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2009

Questão

ID 2059998

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo
tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

Alternativa A: O processo administrativo tributário inicia-se de ofício
mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à
situação concreta e de interesse do consulente.
Alternativa B: A realização de diligências e de perícia somente é
determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da
parte interessada.
Alternativa C: O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para
apresentar pedido de revisão de lançamento referente à
notificação de débito.
Alternativa D: Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de
processo de ofício, o processo administrativo deve ser
formado mediante autuação dos documentos referentes ao
objeto do pedido do contribuinte.
Alternativa E: A autoridade administrativa julgadora a quem estiver
submetido o processo administrativo tributário não tem
competência para reabrir prazos.