Questão 2059768

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2059768

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Fundamentos do Estado

Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Sobre os fundamentos do Estado, segundo a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências independentemente de serem vedadas pela Constituição Federal.
Alternativa B:
A lei estabelecerá procedimentos judiciários abreviados e de custos reduzidos para as ações cujo objeto principal seja a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.
Alternativa C:
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, independentemente de declaração de insuficiência de recursos.
Alternativa D:
Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar-se-ão somente os requisitos da igualdade entre os administrados e o devido processo legal, da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.