Questão 2059676

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2059676

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Sumaré - SP

Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é dever do Prefeito convocar audiência pública sempre que

I. aprovar projetos de edificações, planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano, obedecidas as normas urbanísticas.

II. permitir ou autorizar a título precário o uso de bens municipais por terceiros.

III. apreciar projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.

É correto o que se afirma em