Questão 2059406

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2059406

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

Alternativa A:
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
Alternativa B:
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
Alternativa C:
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
Alternativa D:
poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
Alternativa E:
poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.

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