Questão 2059324

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2059324

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 15.608/2007 - Estabelece Normas sobre Licitações, Contratos Administrativos e Convênios no Âmbito dos Poderes do Estado do Paraná

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

De acordo com a legislação estadual de licitações e contratos, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: Não se subordinam à Lei Estadual 15.608/2007 os fundos estaduais especiais, não personificados.
Alternativa B: Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação, além da habilitação judicial e técnica, exigirá a comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação do imóvel.
Alternativa C: Será dispensada a licitação de bens imóveis para alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração Pública especificamente criados para esse fim.
Alternativa D: Não é um requisito para a licitação de obras e serviços a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.