Questão 2059286 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - FAFIPA 2017

Questão

ID 2059286

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Noções Gerais

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

De acordo com o previsto no art. 994 do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), são cabíveis os seguintes recursos: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário, e embargos de divergência. Acerca dos referidos recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Alternativa B: Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Alternativa C: Caso o acolhimento dos embargos de
declaração implique modificação da
decisão embargada, o embargado que já
tiver interposto outro recurso contra a
decisão originária tem o direito de
complementar ou alterar suas razões, nos
exatos limites da modificação, no prazo de
5 (cinco) dias, contado da intimação da
decisão dos embargos de declaração.
Alternativa D: Serão julgados em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão; e os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

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Questão 2059286

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