Questão
ID 2059275Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Princípio do Devido Processo Legal
Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária
O artigo 1º do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015) prevê que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições desse Código”. Os princípios do processo que não se encontram expressos nos direitos fundamentais da Constituição Federal são: