Questão
ID 2059263Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.020/1998 - Institui o Fundo Paraná, Destinado a Apoiar o Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Paraná, nos Termos do Art. 205 da Constituição Estadual e Adota Outras Providências
Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária
A Lei Estadual 12.020/1998 aduz em sua súmula: Institui o Fundo Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Paraná, nos termos do art. 205 da Constituição Estadual e adota outras providências. Nesse diapasão, sabe-se que o Fundo Paraná tem por finalidade apoiar o financiamento de programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e atividades afins segundo as diretrizes e políticas recomendadas pelo Conselho Paranaense de Ciência e Tecnologia –CCT PARANÁ – e aprovadas pelo Governador do Estado. Assim, segundo dispõe o artigo 3º, inciso I da referida lei, constituirão recursos do Fundo Paraná quantos por cento, no mínimo, da receita tributária do Estado, anualmente, a partir da data de promulgação dessa Lei?