Questão 205890

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 205890

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Educação, Cultura, Saúde, Ciência e Tecnologia, Da Tributação e Orçamento

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Tanabi

Acerca da destinação dos recursos públicos para a educação, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

Alternativa A:
Os Municípios devem aplicar vinte e dois por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa B:
Recursos públicos podem ser dirigidos a escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
Alternativa C:
As universidades podem receber recursos oriundos da iniciativa privada, limitados a 30% de seu orçamento.
Alternativa D:
Escolas confessionais e igrejas podem receber incentivo estatal para promover a erradicação do analfabetismo.
Alternativa E:
A receita destinada à educação pode ser objeto de desvinculação pelo Município, conforme disposição em Lei Orgânica.