Questão 205735

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 205735

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Organização dos Municípios e das Regiões Metropolitanas, Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Dois Estados da federação decidem criar uma única Região Metropolitana, composta por municípios limítrofes em ambos situados, visando planejar e executar políticas públicas de saneamento básico. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal e, uma vez criada, é compulsória a participação dos municípios incluídos.
Alternativa B:
A criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população envolvida, mediante plebiscito.
Alternativa C:
A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos, mas a participação dos municípios fica condicionada à aprovação da população respectiva, mediante plebiscito.
Alternativa D:
A criação da Região Metropolitana depende da aprovação de leis complementares dos dois Estados envolvidos e, uma vez criada a Região Metropolitana, é compulsória a participação dos municípios incluídos.

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Questão 205735

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