Questão 2056961 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBADE 2018

Questão

ID 2056961

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

Alternativa A:
a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.
Alternativa B:
a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Alternativa C:
o servidor público será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.
Alternativa E:
se a Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.

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Questão 2056961

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