Questão 2056947

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2056947

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Estadual N 207/2004 -Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

O Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Mato Grosso (Lei Complementar n° 207/2004) assegura ao servidor que responde a algum procedimento administrativo disciplinar previsto no código, o direito de recorrer em defesa do direito ou interesse legítimo. Nesse passo, cabe pedido de Reconsideração:

Alternativa A:
à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser o mesmo renovado.
Alternativa B:
do indeferimento do recurso á autoridade superior.
Alternativa C:
a qualquer tempo, a pedido, ou de ofício. quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Alternativa D:
no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da ciência do servidor da penalidade lhe imposta.
Alternativa E:
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

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