Questão 2056819 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IBADE 2017

Questão

ID 2056819

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto N° 1.899/2013 - Regulamenta a Aplicação da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Que Regula o Acesso a Informações no Âmbito do Poder Executivo Estadual e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Acerca do Decreto n° 1.899/2013 que tipifica as faltas disciplinares de natureza média e leve, regulamenta o procedimento disciplinar, institui a composição do Conselho Disciplinar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, é correto afirmar que:

Alternativa A: repreensão é a punição de caráter educativo, aplicado às infrações de natureza leve, e, se couber, às de natureza média.
Alternativa B: o tempo de isolamento preventivo não será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Alternativa C: advertência verbal é a sanção disciplinar, revestida de maior rigor no aspecto educativo, aplicável em casos de infração de natureza média, bem como aos reincidentes em falta de natureza leve.
Alternativa D: o Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato.
Alternativa E: a autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado independerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução.

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