Questão
ID 205674Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Administração Pública, Da Administração Pública
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Federal do ABC
Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regulado por