Questão 205372 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2024

Questão

ID 205372

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Segurança Pública, Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Suponha que, em meio a uma manifestação popular com grande adesão esperada, organizada por grupos radicais, com a finalidade de garantir a segurança dos presentes, a polícia militar responsável faça um cordão de isolamento e peça aos profissionais da imprensa para que não ultrapassem esse cordão, para a sua própria segurança. Se, dado esse cenário, um repórter fotográfico, com o objetivo de exercer o seu trabalho, ultrapassar o bloqueio e, ao fazê-lo, for atingido por um projétil de borracha utilizado para dispersão de alguns elementos violentos infiltrados na manifestação, perdendo de modo permanente parte da sua visão e também danificando o seu equipamento, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que:

Alternativa A:
o Estado deverá responder civilmente pelos danos materiais causados ao repórter, mas não pelos danos morais ou lucros cessantes.
Alternativa B:
o Estado deverá responder civilmente pelos danos materiais e morais causados ao repórter, além dos lucros cessantes da sua atividade laboral.
Alternativa C:
não se poderá falar em responsabilidade civil do Estado, uma vez que a vítima, de modo exclusivo, se colocou em situação de risco, não tendo havido omissão do Estado.
Alternativa D:
o Estado deverá responder civilmente pelos danos materiais e morais causados ao repórter, mas não pelos lucros cessantes da sua atividade laboral.
Alternativa E:
o Estado não responderá pelos danos causados ao repórter, considerando que o projétil foi disparado por agente público, o qual deverá responder de modo exclusivo.

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Questão 205372

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