Questão 205365

Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde serão consignados no orçamento geral do Município com dotação própria e exclusiva.

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

Admite-se, excepcionalmente, desde que comprovado o interesse público secundário, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, devendo ser atualizado pelo INPC.

Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.