Questão 2053603 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDATEC 2017

Questão

ID 2053603

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 51.803/2014 - Regulamenta a Lei Complementar N .º 14.376 , de 26 de Dezembro de 2013, e Alt Erações, Que Estabelece Normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco de Incêndio no

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 51.803/2014 que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As edificações e áreas de risco de incêndio que já possuem Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) aprovado pelo Corpo de Bombeiro(s) Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) ficam desobrigadas a apresentar novo documento antes de sofrer alterações nas suas características construtivas e de prevenção e proteção contra incêndio.
Alternativa B: Na impossibilidade (mediante justificativa) de os materiais e os equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio serem certificados por órgãos acreditados, poderão ser aceitos laudos conclusivos emitidos por órgãos nacionais com credibilidade técnica e/ou científica, ou ainda laudo conclusivo elaborado por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.
Alternativa C: As edificações e áreas de risco de incêndio que possuam Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), emitido pelo CBMRS, não poderão permanecer com os sistemas e equipamentos instalados à época da concessão e deverão adaptar-se imediatamente quando do ato da vistoria periódica.
Alternativa D: Caberá ao CBMRS pesquisar, periciar, estudar, analisar, propor, elaborar, aprovar e expedir as Resoluções Técnicas que irão disciplinar as medidas de segurança contra incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.
Alternativa E: Todos os laudos que instruem o PPCI deverão ser conclusivos, atestando que as medidas de segurança contra incêndio cumprem as normas técnicas específicas e não oferecem risco aos(às) usuários(as) em caso de incêndio. Quando um laudo for inconclusivo, deverá ser apresentada justificativa e laudo complementar atestando tal impossibilidade, emitido por profissional legalmente habilitado(a) pelos seus respectivos conselhos profissionais.

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